Quanto Muda Entrar na lista

Notícias explicadas

O que mudou nos impostos, sem juridiquês.

Cada notícia diz se já é lei, se está em votação ou se é só proposta, quando vale, o que ainda falta e o que muda para cada profissão. Sempre com a fonte.

Comunicado oficialRenda20/11/2026

Governo tem até 27/11/2026 para enviar a atualização da tabela do IR

A lei que isentou quem ganha até R$ 5 mil obrigou o governo a mandar ao Congresso, em até um ano, um projeto de atualização dos valores do Imposto de Renda da pessoa física. Contado da publicação da lei (27/11/2025), o prazo termina em 27/11/2026, e até 20/11/2026 não havia notícia de envio.

Aprovado no SenadoBrasília18/11/2026

Senado aprova ajuste fiscal que amplia corte de benefícios e mexe no lucro presumido

O Senado concluiu a votação do PLP 299/2026 e enviou o texto à Câmara. O projeto amplia o corte de benefícios fiscais federais, o que inclui um acréscimo maior na base do lucro presumido acima de R$ 5 milhões por ano.

Comunicado oficialConsumo18/11/2026

Mais de 1 milhão de empresas pediram para pagar IBS e CBS fora do Simples em 2027

A Receita registrou 1.090.080 pedidos de regime regular de IBS e CBS e 657.355 pedidos de opção pelo Simples para 2027. O prazo para cancelar as opções vai até 20/12/2026.

Norma publicadaConsumo13/11/2026

Receita e Comitê Gestor mudam datas das notas fiscais com IBS e CBS

Um ato conjunto publicado no Diário Oficial adiou para 01/03/2027 a obrigatoriedade dos novos campos de IBS e CBS para plataformas digitais e alguns serviços. Outros documentos seguem com datas a partir de 01/01/2027.

PropostaRenda13/11/2026

Projeto na Câmara quer cobrar 15% de IR sobre todo dividendo

Pedro Uczai e outros 82 deputados do PT, PCdoB, PV e PSOL apresentaram projeto que retém 15% de IR sobre lucros e dividendos desde o primeiro real, compensáveis na declaração anual. A Fenacon alertou para o efeito em pequenas e médias empresas.

PropostaBrasília13/11/2026

Dois projetos propõem imposto sobre patrimônio acima de R$ 15 milhões

O PL 5852/2026 e o PLP 297/2026 criam um imposto anual sobre grandes fortunas, com alíquotas de até 3%. Os dois acabaram de ser apresentados.

PropostaRenda13/11/2026

Projeto quer cobrar 7,5% de IR sobre LCI, LCA, CRI e CRA

Pedro Uczai e outros deputados apresentaram projeto que acaba com a isenção de IR desses investimentos para pessoas físicas, com 7,5% retidos de forma definitiva. Uma proposta parecida, de 5%, caiu em 2025 sem ser votada.

PropostaBrasília05/11/2026

Deputados querem votar o novo teto do Simples ainda em 2026

O relator do PLP 108/2021 disse que há compromisso de votar a atualização dos limites do Simples em novembro. A proposta discutida eleva a EPP para R$ 8,7 milhões e a microempresa para R$ 870 mil.

Na imprensaConsumo02/11/2026

Abrasel diz que CBS de 11,3% deve pesar no preço da alimentação fora de casa

A associação de bares e restaurantes afirmou que a alíquota calculada pelo TCU é uma notícia ruim para o setor e pode chegar ao consumidor e ao emprego. A redução de 40% do regime do setor é aplicada sobre esse número.

Na imprensaConsumo28/10/2026

TCU calcula a CBS de 2027 em 11,3%; Senado tem até 15/12/2026 para decidir

O TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%, acima da estimativa anterior de 9,21%. Se o Senado não fixar outro valor até 15/12/2026, vale o número do TCU.

Na imprensaConsumo27/10/2026

Primeiras sentenças tiram IBS e CBS da base do ICMS em São Paulo

Duas sentenças da Justiça paulista aceitaram o argumento de que IBS e CBS não podem entrar na base do ICMS a partir de 2027 sem lei complementar. A Sefaz/SP entende o contrário.

Decisão judicialConsumo21/10/2026

STF decide que o ISS não entra na base do PIS e da Cofins

Por 6 a 5, o STF decidiu que o ISS não faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Tribunal ainda pode decidir, em recurso, a partir de quando a decisão vale.

Na imprensaRenda11/10/2026

Empresas obtêm liminares contra o acréscimo de 10% no lucro presumido

Varas federais e o TRF-3 suspenderam, para quem entrou na Justiça, o acréscimo de 10% na base do lucro presumido criado pela LC 224/2025. O STF ainda vai julgar as ações de CNS, OAB e CNC.