Notícias explicadas
O que mudou nos impostos, sem juridiquês.
Cada notícia diz se já é lei, se está em votação ou se é só proposta, quando vale, o que ainda falta e o que muda para cada profissão. Sempre com a fonte.
Governo tem até 27/11/2026 para enviar a atualização da tabela do IR
A lei que isentou quem ganha até R$ 5 mil obrigou o governo a mandar ao Congresso, em até um ano, um projeto de atualização dos valores do Imposto de Renda da pessoa física. Contado da publicação da lei (27/11/2025), o prazo termina em 27/11/2026, e até 20/11/2026 não havia notícia de envio.
Senado aprova ajuste fiscal que amplia corte de benefícios e mexe no lucro presumido
O Senado concluiu a votação do PLP 299/2026 e enviou o texto à Câmara. O projeto amplia o corte de benefícios fiscais federais, o que inclui um acréscimo maior na base do lucro presumido acima de R$ 5 milhões por ano.
Mais de 1 milhão de empresas pediram para pagar IBS e CBS fora do Simples em 2027
A Receita registrou 1.090.080 pedidos de regime regular de IBS e CBS e 657.355 pedidos de opção pelo Simples para 2027. O prazo para cancelar as opções vai até 20/12/2026.
Receita e Comitê Gestor mudam datas das notas fiscais com IBS e CBS
Um ato conjunto publicado no Diário Oficial adiou para 01/03/2027 a obrigatoriedade dos novos campos de IBS e CBS para plataformas digitais e alguns serviços. Outros documentos seguem com datas a partir de 01/01/2027.
Projeto na Câmara quer cobrar 15% de IR sobre todo dividendo
Pedro Uczai e outros 82 deputados do PT, PCdoB, PV e PSOL apresentaram projeto que retém 15% de IR sobre lucros e dividendos desde o primeiro real, compensáveis na declaração anual. A Fenacon alertou para o efeito em pequenas e médias empresas.
Dois projetos propõem imposto sobre patrimônio acima de R$ 15 milhões
O PL 5852/2026 e o PLP 297/2026 criam um imposto anual sobre grandes fortunas, com alíquotas de até 3%. Os dois acabaram de ser apresentados.
Projeto quer cobrar 7,5% de IR sobre LCI, LCA, CRI e CRA
Pedro Uczai e outros deputados apresentaram projeto que acaba com a isenção de IR desses investimentos para pessoas físicas, com 7,5% retidos de forma definitiva. Uma proposta parecida, de 5%, caiu em 2025 sem ser votada.
Deputados querem votar o novo teto do Simples ainda em 2026
O relator do PLP 108/2021 disse que há compromisso de votar a atualização dos limites do Simples em novembro. A proposta discutida eleva a EPP para R$ 8,7 milhões e a microempresa para R$ 870 mil.
Abrasel diz que CBS de 11,3% deve pesar no preço da alimentação fora de casa
A associação de bares e restaurantes afirmou que a alíquota calculada pelo TCU é uma notícia ruim para o setor e pode chegar ao consumidor e ao emprego. A redução de 40% do regime do setor é aplicada sobre esse número.
TCU calcula a CBS de 2027 em 11,3%; Senado tem até 15/12/2026 para decidir
O TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%, acima da estimativa anterior de 9,21%. Se o Senado não fixar outro valor até 15/12/2026, vale o número do TCU.
Primeiras sentenças tiram IBS e CBS da base do ICMS em São Paulo
Duas sentenças da Justiça paulista aceitaram o argumento de que IBS e CBS não podem entrar na base do ICMS a partir de 2027 sem lei complementar. A Sefaz/SP entende o contrário.
STF decide que o ISS não entra na base do PIS e da Cofins
Por 6 a 5, o STF decidiu que o ISS não faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Tribunal ainda pode decidir, em recurso, a partir de quando a decisão vale.
Empresas obtêm liminares contra o acréscimo de 10% no lucro presumido
Varas federais e o TRF-3 suspenderam, para quem entrou na Justiça, o acréscimo de 10% na base do lucro presumido criado pela LC 224/2025. O STF ainda vai julgar as ações de CNS, OAB e CNC.