Empresas obtêm liminares contra o acréscimo de 10% no lucro presumido
Varas federais e o TRF-3 suspenderam, para quem entrou na Justiça, o acréscimo de 10% na base do lucro presumido criado pela LC 224/2025. O STF ainda vai julgar as ações de CNS, OAB e CNC.
Quando vale
As liminares valem só para quem as obteve, até a decisão final.
O que ainda falta
Julgamento das ADIs 7.936, 7.944 e 7.982 no STF.
Para cada profissão
- Saúde PJ
- Uma das ações no STF é do Conselho Nacional de Saúde.
- Se o STF mantiver a lei, quem deixou de pagar pode ter de pagar a diferença.
- Profissionais liberais
- A OAB também questiona o acréscimo no STF.
- Se o STF mantiver a lei, quem deixou de pagar pode ter de pagar a diferença.
- Bares e restaurantes
- A CNC, que representa comércio e serviços, também questiona o acréscimo.
Fonte: O Tributo (análise). Texto escrito por nós a partir da fonte. Conteúdo informativo; não substitui o seu contador ou advogado.
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